Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)

Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça.

Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço (Comando do Exército).

• I - original e cópia de documento de identificação pessoal;

• II - certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

• III - declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

• IV - comprovante de ocupação lícita;

• V - comprovante de residência fixa;

• VI - declaração de endereço de guarda do acervo;

• VII - declaração de segurança do acervo;

• VIII - comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

• IX - laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

• X - comprovante de filiação a entidade de tiro/caça (anexo C da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019), fica dispensada a apresentação do comprovante do inciso X para o registro da atividade de colecionamento.;

• XI – Cópia da Procuração Pública (caso o requerente nomeie procurador);

• XII – cópia da Identidade do Procurador (caso o requerente nomeie procurador); e

• XIII - comprovante de pagamento da taxa correspondente.

1) Praticar tiro esportivo com a sua própria arma

2) Colecionar armas de calibre restrito

3) Praticar a caça de controle de javalis

4) Possuir sua própria máquina de recarga de munição

Segundo a lei 10.826/03 mais conhecida como o estatuto do desarmamento dispõe que o porte de armas é proibido no Brasil, existindo algumas exceções, sendo que o CR não dá este direito. O único porte que um CAC possui como direito é o porte de trânsito, onde ele pode estar portando uma arma de porte, curta, carregada e municiada do seu local de guarda registrado até o centro de treinamento, como seu respectivo clube de tiro.

Não existem nenhuma obrigatoriedade. Você pode ter o CR sem a obrigatoriedade de comprar produtos bélicos.

O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação, expedidos após a entrada em vigor do Decreto nº 9846 – 25 de Junho de 2019.

SIGMA é a sigla para Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, é o sistema onde as armas dos CAC’s ficam registradas.

SFPC – significa Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, normalmente são setores de unidades do Exército que exercem o trabalho de fiscalização e controle das armas, munições e acessórios. Essas unidades pertencem ao SisFPC – Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (órgão máximo).

Para pessoa física, o CR pode ser de Colecionador, Atirador de Tiro Prático, Atirador de Tiro Esportivo, Recarga de Munição e Caçador e para pessoa jurídica o CR pode ser de loja/comércio de Armas e Munições ou de Clubes/Instituições de Tiro.

O Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp) é uma solução de governança adotada pelo Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que compreende a informatização de processos FINALÍSTICOS, GERENCIAIS e de APOIO utilizados pelos usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.

O sistema, como um todo, consiste em uma plataforma informatizada alinhada com as tecnologias mais recentes, que objetiva, por meio de uma interface amigável, tornar mais céleres e seguras as tarefas demandadas por aqueles que desejam adquirir e utilizar Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Sim, é obrigatório o CAC manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019. Referida habitualidade deve constar de controle a ser assinado pelo atirador no clube de tiro onde é vinculado.

A quantidade anual de munição ou insumos para cada arma registrada está prevista no §1º do art. 4º do Decreto nº 9.846/2019.

I - munição de uso permitido: até cinco mil cartuchos ou insumos para essa quantidade; e

II - munição de uso restrito: até mil cartuchos ou insumos para essa quantidade.

A quantidade anual de pólvora é de até vinte quilogramas por pessoa registrada no Exército.

O Caçador poderá adquirir até 15 armas de uso permitido e 15 armas de uso restrito.

A autorização para a aquisição de arma de fogo está condicionada ao atendimento do prescrito no art. 7º da PORTARIA Nº136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, e será formalizada pelo despacho da Organização Militar do SisFPC de vinculação do colecionador, atirador desportivo ou caçador, no próprio requerimento anexo E desta Portaria.

É vedada a aquisição de armas de fogo para utilização no tiro desportivo:

I – de uso proibido;

II – de arma automática; e

III - de arma não-portátil.

CRAF é a sigla para Certificado de Registro de Arma de Fogo, toda a arma após adquirida precisa ser registrada, após esse registro é emitido um CRAF para cada arma, no qual contém um número único de registro.

GT é a sigla para Guia de Tráfego, documento emitido pelo Exército que autoriza o CAC a transportar sua arma para treinos, competições, caça ou exposição.

Não. Você pode efetuar todo o processo sozinho sem a necessidade de acompanhamento de especialista.

No entanto, é recomendado apoio externo caso você não tenha o conhecimento de todas as etapas. É uma forma de você poupar tempo para focar em suas atividades prioritárias.

Sim.

É necessário para seguir com a solicitação de CR conforme exigido pelo exército.

Sim, desde que o profissional seja credenciado junto à Polícia Federal.

Sim, desde que sejam Instrutores de Armamento e Tiro (IAT) credenciados junto à Polícia Federal.